O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, decidiu nesta quarta-feira (13) que o governo federal deve tomar medidas para evitar que beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família utilizem os recursos que recebem em apostas online. Beneficiários do Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões para empresas de jogos via pix em agosto, segundo relatório do Banco Central. Dos apostadores, 4 milhões (70%) eram chefes de família (aqueles que realmente recebem benefícios), cada um fazendo apostas de R$ 2 bilhões (67%). A Fox também ordenou a aplicação imediata da proibição de publicidade e publicidade em sites de jogos de azar voltados para crianças e adolescentes, prevista em decreto do Departamento do Tesouro.
A decisão faz parte de ações propostas pela Câmara Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A CNC citou os impactos econômicos, sociais e de saúde dos apostadores e pediu ao STF que declarasse inconstitucional a lei que regulamenta os jogos de azar.
O Solidariedade e a Procuradoria-Geral da República também entraram com ações contestando e pedindo a revogação da lei. Dada a complexidade do tema, o ministro marcou duas audiências públicas esta semana para discutir o impacto das apostas.
A UX também observou na sua decisão que os argumentos apresentados na audiência forneceram provas do “impacto relevante e prejudicial” da publicidade ao jogo na saúde mental das crianças e jovens e nos orçamentos familiares daqueles que beneficiam de programas sociais e de bem-estar.
